Regulamentação para o setor de alimentos e bebidas é preocupação para os empresários goianos
Impacto da Reforma Tributária é assunto entre empresários goianos Foto: Divulgação/Fieg
A Câmara Setorial de Alimentos e Bebidas (Casa) da Fieg, em parceria com o Conselho Temático da Agroindústria (CTA) e o Conselho de Assuntos Tributários (Conat), promoveu sexta-feira (08/03), em formato híbrido, com participação presencial na Casa da Indústria, o seminário O que Esperar da Regulamentação da Reforma Tributária para o Setor de Alimentos e Bebidas? A mesa-redonda, mediada pelo presidente da Casa, Marcelo Martins, contou com participação dos presidentes Marduk Duarte (CTA) e Eduardo Zuppani (Conat). O presidente da Fieg, Sandro Mabel, acompanhou a discussão em ambiente on-line.
“Logicamente, nos preocupamos com a Reforma Tributária e com as especificidades dessa regulamentação. Se já é complexo lidar com um sistema, pensa rodar dois paralelamente. Talvez, não aconteça uma simplificação no primeiro momento, mas essa é a nossa expectativa. Outra preocupação é a criação de uma cesta básica rígida, devido características de cada região”, avaliou Sandro Mabel, logo no início das discussões, ao abordar as questões relativas ao período de transição do atual para o novo sistema e a instituição de uma cesta básica nacional, desconsiderando a diversidade alimentar de um país continental.
Marcelo Martins afirmou que o atual momento é crucial, sendo fundamental o engajamento da indústria nas discussões. “Entramos na fase mais importante, a da regulamentação. No Congresso, grupos de trabalho estão trabalhando em 71 temas referentes à legislação. É muito importante que Goiás participe das discussões. As frentes parlamentares estão se movimentando e não podemos ficar de fora. É fundamental criarmos massa crítica dentro da Fieg para nos posicionarmos sobre pontos nevrálgicos, que precisam ser aprofundados pelo Congresso.”
Buscando elucidar esses pontos polêmicos da nova legislação, os consultores tributários Eduardo Lourenço e Andréa Vecci apresentaram os principais temas abordados pelos grupos de trabalho que discutem a regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional. O foco principal foi o setor de alimentos e bebidas, segmento relevante da indústria goiana, buscando mapear as principais articulações para assegurar a competitividade do que é produzido no Estado.
“Se não nos atentarmos agora, nesse momento da regulamentação, tudo que esperamos avançar pode ser perdido”, ponderou Eduardo Lourenço. Dentre os pontos levantados pelo especialista, estão a discussão de uma lista adequada da cesta básica, o cashback e a questão dos incentivos fiscais.
“No caso da cesta básica, precisa incluir diversos itens para consumo humano, como todos os produtos de proteína animal”. No âmbito do cashback, o consultor destacou que não existe modelo similar no mundo para pessoas de baixa renda. “O pobre vai precisar ter fluxo de caixa, porque vai pagar antes de consumir. Estamos falando de 72% da população brasileira”. Já com relação aos incentivos fiscais, Eduardo Lourenço destacou que se trata de um tema preocupante na proposta aprovada. “Essa uma questão que me preocupa na Reforma Tributária. Como manter a competitividade dos Estados nos rincões do Brasil e que estão distantes do mercado consumidor?”, questionou.
Nesse sentido, Andréa Vecci observou que a proposta promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado rompeu com a ideia constitucional do pacto federativo, conjunto de regras criadas para dividir as competências e organizar o funcionamento do Estado brasileiro. “Estados e municípios estão perdendo poder político. A atual reforma concentrou todo o poder nas mãos da União, que não possui essa visão regional sobre as necessidades locais”, sustentou.
Para a especialista, não é a uniformização da carga tributária que vai trazer justiça tributária. “Isso, em um cenário de curto prazo, vai fazer com que a indústria saia de Goiás e migre para onde está o mercado consumidor”, avaliou.
A consultora tributária traçou histórico de 20 anos de incentivos fiscais e como essa política incentivou o desenvolvimento regional. “Incentivo fiscal não é um jogo de soma zero. O Brasil cresceu com isso”, afirmou, fazendo paralelo sobre a realidade goiana antes e depois dos programas de incentivo Fomentar e Produzir. “Antes do Fomentar, Goiás era somente um celeiro. Foi com a atração de indústrias que essa realidade foi transformada.”
Andréa Vecci alertou ainda sobre a necessidade de avançar com uma Reforma Administrativa. “Sem uma Reforma Administrativa, a sanha arrecadatória permanece. Se o que está por trás é o planejamento arrecadatório, não há limites.”
Na avaliação de Eduardo Zuppani, o momento é de reconstrução do zero de um novo sistema tributário, com o desafio dessa implementação. “Falam em quatro leis complementares e até o Simples será afetado. O ano de 2024 será marcado por importantes discussões. Trata-se de um tema pesado, que afeta todos os setores. Hoje discutimos somente um segmento, mas a reforma é um desafio permanente.”
Para Marduk Duarte, no caso da agroindústria ainda há grande indefinição. “Estamos no limbo ainda, tentando entender para onde estamos indo. Além da questão logística, precisamos estar próximos aos produtores para desenvolver alimentos melhores. Mas, sem avançar na competitividade tributária, isso pode se inviabilizar.”
O seminário foi prestigiado por empresários de diversos segmentos do setor da indústria de alimentos e bebidas e por estudantes de Direito da UniAraguaia. Os presidentes de sindicatos da indústria Jair Borges (Sindileite), Jaques Silvério (Sincafé), Jerry Alexandre (Siago), Leandro Stival (Sindicarne), Marcos André (Sindipão) e Sérgio Scodro (Sindtrigo); os executivos Alfredo
Correa (Sindileite) e Thais Santos (Siaeg); o superintendente da Fieg, Lenner Rocha; e a consultora do Sebrae, Fernanda Santos, acompanharam as discussões.
SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
O Congresso Nacional concluiu em dezembro de 2023 a votação da emenda constitucional da Reforma Tributária. Embora o texto já tenha sido até promulgado, ainda há um longo caminho de transição para o novo modelo. Será necessário regulamentar a nova estrutura tributária, que pretende simplificar o sistema atual.
A reforma unificou impostos e simplificou legislações para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo. Foi prevista uma transição de 49 anos (2029 a 2077) após o fim do ICMS e do ISS para evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou serviço.
Seminário discutiu impactos e riscos da Reforma Tributária para indústrias do setor, com participação de consultores tributários
A Câmara Setorial de Alimentos e Bebidas (Casa) da Fieg, em parceria com o Conselho Temático da Agroindústria (CTA) e o Conselho de Assuntos Tributários (Conat), promoveu sexta-feira (08/03), em formato híbrido, com participação presencial na Casa da Indústria, o seminário O que Esperar da Regulamentação da Reforma Tributária para o Setor de Alimentos e Bebidas? A mesa-redonda, mediada pelo presidente da Casa, Marcelo Martins, contou com participação dos presidentes Marduk Duarte (CTA) e Eduardo Zuppani (Conat). O presidente da Fieg, Sandro Mabel, acompanhou a discussão em ambiente on-line.
“Logicamente, nos preocupamos com a Reforma Tributária e com as especificidades dessa regulamentação. Se já é complexo lidar com um sistema, pensa rodar dois paralelamente. Talvez, não aconteça uma simplificação no primeiro momento, mas essa é a nossa expectativa. Outra preocupação é a criação de uma cesta básica rígida, devido características de cada região”, avaliou Sandro Mabel, logo no início das discussões, ao abordar as questões relativas ao período de transição do atual para o novo sistema e a instituição de uma cesta básica nacional, desconsiderando a diversidade alimentar de um país continental.
Marcelo Martins afirmou que o atual momento é crucial, sendo fundamental o engajamento da indústria nas discussões. “Entramos na fase mais importante, a da regulamentação. No Congresso, grupos de trabalho estão trabalhando em 71 temas referentes à legislação. É muito importante que Goiás participe das discussões. As frentes parlamentares estão se movimentando e não podemos ficar de fora. É fundamental criarmos massa crítica dentro da Fieg para nos posicionarmos sobre pontos nevrálgicos, que precisam ser aprofundados pelo Congresso.”
Buscando elucidar esses pontos polêmicos da nova legislação, os consultores tributários Eduardo Lourenço e Andréa Vecci apresentaram os principais temas abordados pelos grupos de trabalho que discutem a regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional. O foco principal foi o setor de alimentos e bebidas, segmento relevante da indústria goiana, buscando mapear as principais articulações para assegurar a competitividade do que é produzido no Estado.
“Se não nos atentarmos agora, nesse momento da regulamentação, tudo que esperamos avançar pode ser perdido”, ponderou Eduardo Lourenço. Dentre os pontos levantados pelo especialista, estão a discussão de uma lista adequada da cesta básica, o cashback e a questão dos incentivos fiscais.
“No caso da cesta básica, precisa incluir diversos itens para consumo humano, como todos os produtos de proteína animal”. No âmbito do cashback, o consultor destacou que não existe modelo similar no mundo para pessoas de baixa renda. “O pobre vai precisar ter fluxo de caixa, porque vai pagar antes de consumir. Estamos falando de 72% da população brasileira”. Já com relação aos incentivos fiscais, Eduardo Lourenço destacou que se trata de um tema preocupante na proposta aprovada. “Essa uma questão que me preocupa na Reforma Tributária. Como manter a competitividade dos Estados nos rincões do Brasil e que estão distantes do mercado consumidor?”, questionou.
Nesse sentido, Andréa Vecci observou que a proposta promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado rompeu com a ideia constitucional do pacto federativo, conjunto de regras criadas para dividir as competências e organizar o funcionamento do Estado brasileiro. “Estados e municípios estão perdendo poder político. A atual reforma concentrou todo o poder nas mãos da União, que não possui essa visão regional sobre as necessidades locais”, sustentou.
Para a especialista, não é a uniformização da carga tributária que vai trazer justiça tributária. “Isso, em um cenário de curto prazo, vai fazer com que a indústria saia de Goiás e migre para onde está o mercado consumidor”, avaliou.
A consultora tributária traçou histórico de 20 anos de incentivos fiscais e como essa política incentivou o desenvolvimento regional. “Incentivo fiscal não é um jogo de soma zero. O Brasil cresceu com isso”, afirmou, fazendo paralelo sobre a realidade goiana antes e depois dos programas de incentivo Fomentar e Produzir. “Antes do Fomentar, Goiás era somente um celeiro. Foi com a atração de indústrias que essa realidade foi transformada.”
Andréa Vecci alertou ainda sobre a necessidade de avançar com uma Reforma Administrativa.
“Sem uma Reforma Administrativa, a sanha arrecadatória permanece. Se o que está por trás é o planejamento arrecadatório, não há limites.”
Na avaliação de Eduardo Zuppani, o momento é de reconstrução do zero de um novo sistema tributário, com o desafio dessa implementação. “Falam em quatro leis complementares e até o Simples será afetado. O ano de 2024 será marcado por importantes discussões. Trata-se de um tema pesado, que afeta todos os setores. Hoje discutimos somente um segmento, mas a reforma é um desafio permanente.”
Para Marduk Duarte, no caso da agroindústria ainda há grande indefinição. “Estamos no limbo ainda, tentando entender para onde estamos indo. Além da questão logística, precisamos estar próximos aos produtores para desenvolver alimentos melhores. Mas, sem avançar na competitividade tributária, isso pode se inviabilizar.”
O seminário foi prestigiado por empresários de diversos segmentos do setor da indústria de alimentos e bebidas e por estudantes de Direito da UniAraguaia. Os presidentes de sindicatos da indústria Jair Borges (Sindileite), Jaques Silvério (Sincafé), Jerry Alexandre (Siago), Leandro Stival (Sindicarne), Marcos André (Sindipão) e Sérgio Scodro (Sindtrigo); os executivos Alfredo Correa (Sindileite) e Thais Santos (Siaeg); o superintendente da Fieg, Lenner Rocha; e a consultora do Sebrae, Fernanda Santos, acompanharam as discussões.
SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
O Congresso Nacional concluiu em dezembro de 2023 a votação da emenda constitucional da Reforma Tributária. Embora o texto já tenha sido até promulgado, ainda há um longo caminho de transição para o novo modelo. Será necessário regulamentar a nova estrutura tributária, que pretende simplificar o sistema atual.
A reforma unificou impostos e simplificou legislações para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo. Foi prevista uma transição de 49 anos (2029 a 2077) após o fim do ICMS e do ISS para evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou serviço.
