Reforma Tributária e as consequências para os municípios

Um dos princípios constitucionais mais caros para o nosso federalismo é o da autonomia tributária e financeira dos municípios. Essa garantia, a meu ver, está esquecida durante todo esse processo de discussão de reforma tributária.

O mais importante é defender a competência dos municípios e evitarmos essa tragédia que lamentavelmente alguns ainda defendem, especialmente, os municípios pequenos, que acham que viver de transferência de receitas é algo que facilita, que simplifica.

Não entendem eles que com isso renunciam à própria condição de município. Se você renuncia a sua capacidade de arrecadação, você renuncia a própria natureza da existência do que é a autonomia municipal. Então, vira quase uma autarquia. Destaca -se a importância de que, na reforma tributária, as competências municipais devem ser protegidas!! No bom sentido de independência e autonomia tributária.

De acordo com presidente da Associação das Secretarias de Finanças das Capitais, mais de, 87% da arrecadação do ISS é feita por aproximadamente 400 municípios que têm mais de 80 mil habitantes. Isso dá mais de R$ 60 bilhões no ano.

Esses municípios correspondem a mais 61% da população do país. Tem-se hoje aproximadamente 5 mil municípios que arrecadam de 13 a 14% de ISS que são municípios com menos de 80 mil habitantes. Então existem visões diferentes sobre o tributo entre os pequenos os médios e grandes municípios do ponto de vista da sua relevância e da sua importância para o financiamento das políticas públicas municipais.

Em relação aos aspectos federativo, político-institucional e econômico, os municípios não têm como aderir a uma proposta de reforma tributária individual. A defesa é, que cada ente da federação faça a sua reforma: a União faz a reforma do PIS/COFINS, os Estados fazem a reforma do ICMS e os municípios melhorarem ainda mais o ISS.

A proposta poderia ser fazendo uma legislação única nacional do ISS, com a tributação no destino, com a extinção a classificação de serviços que hoje existe, com uma alíquota única municipal, entre 2% e 5%, com um sistema e uma guia de arrecadação nacional isso seria o ideal.

Lembrando que os impostos municipais não são complexos e não têm grandes problemas de litígio e de transparência. Existem ajustes incrementais dos principais tributos dos municípios que já contribuiriam em muito para os objetivos da reforma tributária.

Para os pequenos municípios a reforma tributária não fará muita diferença pois vivem em sua grande parte com repasses do Fundo de participação dos Municípios (FPM), para os acima de 80 mil habitantes vão perder a autonomia de poderem arrecadar o ISS. Nas duas Proposta de Emenda Constitucional – PEC 45/2019 e 110/2019 se alteram em quantidade de junção de impostos.

Número de tributos substituídos por um só imposto sobre bens e serviços – IBS:

– PEC 110: são substituídos nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, CIDECombustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS;
– PEC 45: são substituídos cinco tributos, o IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS.

A base de incidência do IBS em ambas as propostas é praticamente idêntica: todos os bens e serviços, incluindo a exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, e a locação de bens, operações que, em regra, escapam da tributação do ICMS estadual e do ISS municipal no quadro normativo atualmente em vigor.

O prefeito do Rio de Janeiro afirmou que a diminuição feita sobre a carga tributária dos combustíveis já prejudicou muito os municípios. A Cidade do rio de Janeiro perdeu no ano de 2022 R$ 1 bilhão; projetado para 2023, vai chegar a R$ 2 bilhões. Paes ressaltou que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) já serve aos municípios, mas as cidades não têm “poder de fala” no tributo. Ressaltou que os municípios recebem uma cota à parte, 25%, então quando o Estado ou Congresso tomam uma decisão sobre ICMS, os municípios não são ouvidos. Se isso acontecer com o ISS também, é melhor “ Fechar a Lojinha” e entregar a chave para o Governo Central e fazemos um Estado unitário no Brasil.

Fonte de pesquisa

https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-cidades-debate-impactos-da-reforma-edo-atual-sistema-tributario.ht